REGRAS - CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DOS LEILÕES

EMPRESA ORGANIZADORA: Ricardo Von Brusky

As presentes Condições de Venda e Pagamento obedecem ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, as quais deverão ser respeitadas por todos os participantes dos leilões.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DOS LEILÕES - Para participar dos leilões o interessado deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar dos leilões.

BENS - As obras a serem leiloadas estarão em exposição na Rua Estados Unidos, 336 – Jd. América – SP. CEP: 01427-000

As obras serão vendidas NO ESTADO em que se encontram, cabendo aos interessados minucioso exame in loco das mesmas.

Todas as obras foram cuidadosamente selecionadas pela empresa organizadora dos leilões, a qual se responsabiliza pela autenticidade das obras de pintores nacionais, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos proprietários das obras.

No caso de eventual inautenticidade de obra de pintor nacional, devidamente comprovada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de cada leilão, através de laudos elaborados por 02 (duas) pessoas idôneas e de comprovado conhecimento específico, a arrematação poderá ser cancelada, recebendo o arrematante a integralidade do preço pago, mediante a devolução da obra no mesmo estado de conservação em que foi recebida pelo arrematante.

A empresa organizadora dos leilões e os Leiloeiros não se responsabilizam pela autenticidade das obras de pintores estrangeiros.

Após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data dos leilões não serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.

As obras de arte serão vendidas a quem maior lance oferecer e poderão ser retiradas dos leilões sempre que os Leiloeiros julgarem necessário.

COMISSÃO DO LEILOEIRO - Os arrematantes deverão pagar à Leiloeira Lia Camargo Von Brusky da Fonseca, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

A comissão devida à Leiloeira não está inclusa no valor do lance.

LANCES - Os lances poderão ser ofertados presencialmente, por telefone (11) 2373-0768 / 2338-9510 / 2338-9471 ou online pelo site www.vonbrusky.com.br. Para ofertar lances através do site o usuário deverá se cadastrar.

Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

O Usuário poderá ofertar mais de um lance para a mesma obra, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

LANCES AUTOMÁTICOS - O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

SINAL - Os arrematantes presentes nos leilões deverão entregar aos Leiloeiros, no ato da arrematação, a título de sinal, cheque no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance ofertado.

PAGAMENTO - O preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira deverão ser pagos no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento de cada leilão, através de TED – Transferência Eletrônica Disponível, DOC - Documento de Ordem de Crédito ou depósito bancário.

COMPROVANTE DO PAGAMENTO - Os comprovantes de pagamento do preço do bem arrematado e da comissão da Leiloeira Oficial deverão ser enviados à empresa organizadora dos leilões, via e-mail contato@vonbrusky.com.br, para a emissão da Nota de Arrematação da Leiloeira.

RETIRADA - Após 01 (um) dia útil a contar da data da efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta corrente) do valor do lance e da comissão da Leiloeira, as obras de arte poderão ser retiradas pelos arrematantes na Rua Estados Unidos, 336 – Jd. América – SP. CEP: 01427-000, de segunda à sexta-feira, das 10:30 às 18:00 horas.

Para a retirada das obras por procurador, deverá ser entregue Instrumento de Procuração com firma reconhecida.

INADIMPLÊNCIA - Caso o arrematante não pague o preço da obra arrematada e a comissão da Leiloeira Oficial no prazo acima estipulado (03 dias úteis), a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lance ofertado, sendo 5% (cinco por cento) a título de comissão da Leiloeira Oficial e 20% (vinte por cento) destinado ao proprietário das obras de arte e ao pagamento de eventuais despesas incorridas pela Leiloeira e pela empresa organizadora dos leilões. Poderá a Leiloeira emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. A Leiloeira Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

REGISTRO - Uma vez aceitas as presentes “Condições de Venda e Pagamento dos Leilões”, o Usuário autoriza o respectivo registro perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que produza todos os efeitos legais, correndo por conta dos Leiloeiros os custos envolvidos.

O interessado declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste documento.